TJPA 0811698-09.2025.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ASSINATURA. REGISTRO DO GRAVAME. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido, constituindo título…
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