TJPA 0000145-78.2004.8.14.0025
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO DURANTE TRANSPORTE EM VIATURA POLICIAL. QUEDA DA CARROCERIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada pelos pais de pessoa falecida após cair…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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