TJPA 0809171-33.2023.8.14.0015
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PCD. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DIÁRIO OFICIAL APÓS LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Inhangapi contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a nomeação e posse da autora no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803337-76.2023.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UBER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR USO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0875595-48.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MAXILOFACIAL. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES DE TABELA. DAN…
TJPA 0832773-73.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA COM PAGAMENTO DIRETO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SUBCONTRATADA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. INAPLICABILIDADE D…
TJPA 0805866-63.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO TOTAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS VINCENDAS. VALOR EXIGÍVEL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO P…