TJPA 0800121-90.2022.8.14.0023
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA contra sentença que, em…
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TJPA 0801601-79.2022.8.14.0031
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0801601-79.2022.8.14.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Moju APELANTE: OTENIR LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Jailson Soares…
TJPA 0807962-15.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE ATS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊN…
TJPA 0861675-36.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opost…