TJPA 0828339-07.2021.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº: 0828339-07.2021.8.14.0301 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DE CDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. QUITAÇÃO VIA PROREFIS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA.…
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