TJPA 0049219-34.2013.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E À EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…
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