TJPA 0001587-95.2011.8.14.0005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES APURADAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE ACHADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A ESFERA JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO RESSARCITÓRIA AMPLA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE E…
TJPA 0841012-71.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO…