TJPA 0804225-72.2025.8.14.0136
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidata classificada em 6º lugar no concurso público do Município de Canaã dos Carajás para o cargo de Engenheiro Civil, contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de anulação…
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