TJPA 0853879-23.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA LICENCIADA PLENA. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE PARA POSSE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª…
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