TJPA 0835465-45.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRIÊNIO ININTERRUPTO. FALTAS FUNCIONAIS REGISTRADAS. CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO. VEDAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MORTE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0800505-07.2022.8.14.0200
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL ATESTANDO CAPACIDADE DO SERVI…