TJPA 0800050-78.2022.8.14.0091
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR INDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) FORA DO PADRÃO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que anulou ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará, sob fundamento de ausência de motivação na decisão que o declarou…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETI…
TJPA 0800384-69.2020.8.14.0128
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 269/2019. PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL I PARA NÍVEL II. REQUISITOS DISTINTOS DE INGRESSO. CONFIGURAÇÃO DE ASCENSÃO…
TJPA 0800130-40.2021.8.14.0200
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. JUSTIFICATIVA POR LICENÇA MÉDICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVI…