TJPA 0812240-61.2024.8.14.0040
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO MANDAMUS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível, com remessa necessária, interpostas por Município de Parauapebas e Lucimari Rocha dos Santos Papelaria contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0000873-27.2007.8.14.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE ATO ÍPROBO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍF…
TJPA 0812166-98.2022.8.14.0000
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. DESACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 11, INCISO IV, ALÍNEA “A”…
TJPA 0003950-40.2019.8.14.0081
PROCESSO Nº. 0003950-40.2019.8.14.0081. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BUJARU. APELADA: MARIA LEONOR PINHEIRO DA SILVA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0010092-60.2011.8.14.0301
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROMOÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 37 DA CF…