TJPA 0801393-14.2024.8.14.0003
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEPENDENTE DE LAUDO TÉCNICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Lucélia Araújo da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da…
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TJPA 0800159-68.2018.8.14.0015
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