TJPA 0800349-57.2024.8.14.0003
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM IMPACTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, professor efetivo, visando ao restabelecimento da carga horária de 125h/a, reduzida para 100h/a no ano letivo de 2024, bem…
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PROCESSO Nº. 0006153-69.2014.8.14.0074. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA APELADO: JAIRO LUZ FRANÇA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO…
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