TJPA 0804821-56.2025.8.14.0136
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 376/STF). AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING E DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusula de barreira cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a petição inicial e julgou…
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