TJPA 0800130-95.2025.8.14.0201
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TERAPIAS OCUPACIONAIS. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. TEA, TOD E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Pará e pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em favor de menor diagnosticada com…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL ATESTANDO CAPACIDADE DO SERVI…