TJPA 0804949-76.2025.8.14.0136
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800078-32.2025.8.14.0094 RECORRENTE: ABMAEL PEREIRA DE MATOS RECORRID…