TJPA 0800823-74.2022.8.14.0075
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Porto de Moz contra sentença que condenou o ente público à correção do cálculo de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) com base na norma vigente durante a aquisição do direito, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0024695-51.2005.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Nece…