TJPA 0854737-20.2023.8.14.0301
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial civil contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do Estado do Pará, julgou improcedente o pedido de percepção de adicional noturno. O apelante sustenta que exerce suas funções em regime de…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0801413-30.2023.8.14.0006
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRAGICO. PRELIMINAR D…
TJPA 0856986-75.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0856986-75.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: ALDINIRAN PEREIRA MATOS. RECORRIDOS: ESTADO DO PARÁ E IGEPREV. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. E…
TJPA 0857322-79.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0857322-79.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: DORALICE ANDRADE SILVA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREI…
TJPA 0846144-36.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0846144-36.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: JACI CABRAL. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREITO ADMINIST…