TJPA 0000080-70.2000.8.14.0107
ADMINISTRATIVOEmenta: Direito Administrativo. Concurso público. Anulação parcial. Terceiros de boa-fé. Segurança jurídica. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do então Prefeito de Dom Eliseu/PA, visando a anulação de concurso público por descumprimento de regras editalícias na nomeação de candidatos que não alcançaram a pontuação mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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TJPA 0001960-26.2009.8.14.0061
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAM…