TJPA 0819344-64.2023.8.14.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. COVID-19. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ÓBITO E O EXERCÍCIO FUNCIONAL. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por pensionista de servidor público estadual contra o ato do Governador do Estado do Pará que indeferiu o pedido de concessão de pensão especial por morte, sob alegação de ausência de nexo causal entre o falecimento por COVID-19 e o exercício das funções laborais. II.…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0064060-29.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A INOCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA REQUERIDA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CA…
TJPA 0803861-13.2022.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFANTE DIAGNOSTICADO COM ORQUIDOPEXIA BILATERAL (TESTÍCULO NÃO-DESCIDO). TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚD…
TJPA 0809816-85.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO CIRÚRGICO – ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA – TUMORES. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MAL…
TJPA 0811294-31.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO HOSPITALAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CID-10: B24 (HIV) E CID-10: B59 (PNEUMOCISTOSE). PRE…