TJPA 0800078-32.2025.8.14.0094
ADMINISTRATIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800078-32.2025.8.14.0094 RECORRENTE: ABMAEL PEREIRA DE MATOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. NATUREZA…
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