TJPA 0805536-21.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Nova Timboteua, com fundamento no art. 966 do CPC, visando desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer proposta por…
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