TJPA 0805089-47.2024.8.14.0039
ADMINISTRATIVOEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Irregularidades em prestação de contas da Câmara Municipal. Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios utilizado como fundamento da demanda. Decisão administrativa ainda não transitada em julgado. Recurso ordinário pendente com efeito suspensivo. Ausência de pressuposto processual válido para o regular desenvolvimento da ação. Extinção sem resolução do mérito.…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ.…
TJPA 0800646-54.2021.8.14.0105
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DOCÊNCIA). AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM PAGA…
TJPA 0800074-34.2023.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL C/ ISQUEMIA CRÍTICA. PRELIMIN…
TJPA 0000641-06.2014.8.14.1465
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EM ATRASO REFERENTE AO MÊS DEZEMBRO DE 2012. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. A…