TJPA 0800499-77.2024.8.14.0087
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Limoeiro do Ajuru contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de vencimento de dezembro de 2020 e 13º salário integral do mesmo ano, formulados por técnica de enfermagem do quadro efetivo. O ente público foi revel na primeira instância e alega, em…
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