TJPA 0005545-64.2019.8.14.0052
ADMINISTRATIVOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0005545-64.2019.8.14.0052 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM APELANTES: EDNA DOS SANTOS CORREA E OUTROS ADVOGADOS: WALDYR DE SOUZA BARRETO - OAB PA12396-A e WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS - OAB PA26133-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM ADVOGADOS: KAYO DOS SANTOS NUNES - OAB PA35731-A e PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA - OAB PA20121-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa:…
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