TJPA 0056774-68.2014.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Calila Administração e Comércio S.A. em face do Município de Belém, visando anular o Auto de Infração Ambiental nº 203/2012, lavrado pela SEMMA, que impôs multa de R$…
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