TJPA 0801584-06.2023.8.14.0032
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. POSTERIOR CASSAÇÃO DE DIPLOMA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. REPERCUSSÃO NA ELEGIBILIDADE. UTILIDADE PRÁTICA DA TUTELA JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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