TJAC — Geral

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL REFLEXO/POR RICOCHETE. SUPOSTO ERRO DE CONDUTA MÉDICA. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO Da PACIENTE. ATENDIMENTO PRESTADO IRREGULARMENTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO INDEVIDAMENT…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.002 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA ORIGEM (FORNECER MEDICAMENTO). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FA…

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFERIDA COM O MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL QUE ENSEJAM O DEFERIM…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR MEDIADOR, TRANSPORTE ESCOLAR E ADAPTAÇÃO DE CARDÁPIO ESCOLAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. TERIPARATIDA INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO DE RETRATAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 006/STF. MANUTENÇÃO DO AC…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM…

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária de médico e professor. Lei do município de rio branco. Contrariedade à constituição do estado do acre. Procedência da ação. Modulação d…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ABSOLUTA À CRIANÇA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO DURO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATAMENTO DE TR…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ABSOLUTA À CRIANÇA. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO DURO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATAMENTO DE TR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APELO DESPROVIDO. I. CA…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigaçã…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto co…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sent…

DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPERAÇÕES FRAUDULENTA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. PRESCIND…

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO.…

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMEN…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO SATISFAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER…

MAGISTRATURA. REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL. PEDIDO DE JUIZ DE DIREITO PARA SER AUTORIZADO A RESIDIR FORA DA COMARCA DE QUE É TITULAR. SITUAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 130/2009 DESSE TRIBUNAL…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame…

MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE PROMOÇÃO – ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Caso e…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DOCUMENTOS INAPTOS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO RÉU. COLISÃO EM CRUZAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARE. INVASÃO IMPRUDENTE DA VIA PREFERENCIAL. CULPA E…

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO OFF LABEL. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMÉDIO. TEMA REPETITIVO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COEXISTÊNCIA. FALTA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação destinada a reformar sen…

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA NA PROVA ORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM ANÁLISE CLÍNICA. SESACRE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO DE CANDID…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZAD…