TJAC 0710002-44.2024.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE…
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TJAC 1000067-07.2024.8.01.0000
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TJAC 1000081-88.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A FIGURAR NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA…
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