TJAC 0100167-50.2025.8.01.0000
GERALMAGISTRATURA. REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO-FUNCIONAL. PEDIDO DE JUIZ DE DIREITO PARA SER AUTORIZADO A RESIDIR FORA DA COMARCA DE QUE É…
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TJAC 0707429-38.2021.8.01.0001
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUT…
TJAC 0710430-70.2017.8.01.0001
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