Decisão · TJAC

TJAC 0701341-05.2017.8.01.0007

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-04-09publicado em 2025-04-09
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.002 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA ORIGEM (FORNECER…

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