TJAC 0712194-47.2024.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA…
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TJAC 0713201-79.2021.8.01.0001
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TJAC 0100703-95.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL CONCURSO DE PROMOÇÃO ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. O Cons…
TJAC 1001635-92.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX DA CF. REGRAS CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA NO QUE COUBER. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE DI…
TJAC 1000100-94.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM PONTUAÇÃO ABAIXO DA NOTA DE CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA. ANULAÇÃO. EFEITOS RETR…