TJAC 0700369-23.2017.8.01.0011
GERALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E…
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TJAC 1000067-07.2024.8.01.0000
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CORRIGIU A PROVA DE CANDIDATOS INAPTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A FIGURAR NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA…
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