TJAC — Geral

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÁREA RURAL SUPERIOR A 50 HECTARES. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REC…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR 150MG). INCORPORAÇÃO AO SUS. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRD…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS DIVERGENTES OU INCONCLUSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Para que haja legi…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO AN…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre contra sen…

APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABA…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS A MENOR PORTADOR DE AUTISMO E TDAH, NO PLEITO DE ORIGEM. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. DIGNIDADE DA PESSOA. AU…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO. ASTREINTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POL…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTEN…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE (TRE/AC). PEDIDO DE INDICAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO. PREVALÊNCIA DA ALTERNÂNCIA. RESOLUÇÃO N. 1…

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. REAJUSTE SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. VALORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/201…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. RÉ QUE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Interposição de recurso EXTRAORDINÁRIO em face de acórdão proferido no recurso em questão. REEXAME/REVISÃO Do ACÓRDÃO em epígrafe sob a sistemática do ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015. Cab…

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDI…

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDI…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. M…

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E SEUS FUNDOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024. I. Caso em exame: Trata-se de processo administrativo instaurado para aná…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. R…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE PÚBLICA LOCAL. TEMA 006 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚ…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO. DUPLO APELO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. RESSARCIMENTO DE DE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADAS. MÉRITO. SEGURO PRESTAM…

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 006/STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que em Ação de Exigir Contas, julgou regulares as contas pre…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. NÃO VERIFIC…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOS…

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. OBSERVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação d…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PLEITO NÃO FORMULADO PELA PARTE. ACOLHIDA. MÉRITO. QUINQUÊNIO. PROMOÇÕES PREVISTAS E…