TJAC — Geral

Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidatos em classificação superior durante a vigência do concurso. Direito sub…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE DA PARA…

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTER…

CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou imp…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…

Consumidor. Apelação cível. ação regressiva. fornecimento de energia elétrica. danos em equipamento. responsabilidade objetiva da concessionária. inversão do ônus da prova. ausência de comprovação do nexo causal. recurso…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE SALA DE ESTABILIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORM…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGISA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PRELIMINAR de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA,. JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, INDEFERIMENTO Do DEPOIMENTO PESS…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OB…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trat…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. IMPED…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMÉDIO. TEMA REPETITIVO 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COEXISTÊNCIA. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada a compe…

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 006/STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CLASSE DE ADVOGADOS. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. REQUISITOS. 1. A formação da lista tríplice para a escolha pelo TSE do Membro Substituto d…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O Estado do Acre interpõe apelação cí…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO FACULTANDO PROVA CORRESPONDENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. EXTINÇÃO INADEQUADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Extinção processual por alegada inércia…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I.…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, CPC. TEMA 445 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO/AUXILIAR JUDICIÁRIO. RECONHECIME…

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGATÁRIOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO NO CERTAME. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE INVESTIDURA NO CARGO. MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. POSS…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO SATISFAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO SUPREMO TRIBUN…