TRF3 — Tributário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI Nº 5.527/1968. VIGÊNCIA ATÉ 13/10/1996. D…

Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE AÇOUGUEIRO. EXPOSIÇÃO A FRIO. PPP INSUFICIENTE. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME NECESSÁRIO.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO. DESNECE…

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇ…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CIRURGIÃO-DENTISTA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. DESNECESSIDA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FUMOS METÁLICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO IND…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDA SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DA E…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVA NOVA APRESENTADA EM…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. N…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. F…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGISLATIVAS SUCESSIVAS. EC Nº 136/2025 E LEI Nº 14.905/2024. MANUAL DE CÁLCULOS…

Ementa:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO E DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA À COB…

Ementa:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP E LTCAT. AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESAVERB…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO QUE SUPOSTAMENTE EXTRAPOLOU O EDITAL. CONTEÚDO SEMEL…

Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO/CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. PEDIDOS E PROVAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. BALCONISTA DE AÇOUGUE. EXPOSIÇÃO A FRIO. AGENTES BIOLÓGICOS E UMIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AVERBAÇÃO DE…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍODOS ANTERIORES À LEI Nº 9.032/1995. FORMULÁRIOS DIRBEN-8030 FU…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO ENTRE PROVA ADMINIST…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RETENÇÃO NA FONTE DE PIS, COFINS E CSLL. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. ATOS PRATICADO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO A…

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPOSTOS PELA EC 136/25. REJEITADOS.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONCESS…