TRF3 5000845-12.2024.4.03.6005
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDA SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0003763-34.2016.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZ…
TRF3 0005294-74.2010.4.03.6107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/1…
TRF3 0004675-16.2016.4.03.6114
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPROV…
TRF3 5001745-98.2021.4.03.6134
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. TECELAGEM. TÊXTIL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.