TRF3 5001354-59.2023.4.03.6107
TRIBUTÁRIOEmenta:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002184-14.2023.4.03.6143
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA REPETITIVO Nº 1.1182 D…
TRF3 5000764-63.2025.4.03.6123
DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PIS – COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ICMS-ST – AÇÃO AJUIZADA APÓS A APROVAÇÃO DO PARECER SEI Nº. 4.090/2024/MF – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PRO…
TRF3 5000324-82.2025.4.03.6118
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL…
TRF3 5009577-98.2022.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ D…