TRF3 5000729-49.2023.4.03.6002
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍODOS ANTERIORES À LEI Nº 9.032/1995. FORMULÁRIOS DIRBEN-8030 FUNDADOS EM…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005716-87.2026.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECUR…
TRF3 5005968-27.2020.4.03.6103
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DEVER DO INSS DE ORIENTAÇÃO AO SEGURADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDA…
TRF3 5005083-64.2020.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA…
TRF3 5005132-75.2025.4.03.6104
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LE…