TRF3 5001246-74.2022.4.03.6136
TRIBUTÁRIOEmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERSE. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.338 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. MODULAÇÃO NO TEMA N. 1.338 EX…
TRF3 5004874-98.2017.4.03.6119
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 1.345). RECURSO ESPECIAL (TEMA 1.008). RECURSOS DESPROVIDOS.
TRF3 5004705-58.2019.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUNS. CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO…