TJSP — Processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – INDÍCIOS CONCRETOS DE CONF…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. MORA JURISDICIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habe…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONS…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. ARTIGO 9º. INCISOS VII e VIII. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS AO INDULTO PLEITEADO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO P…

APELAÇÃO. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares vencidas entre março e dezembro de 2019. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, CC. Ação ajuizada dentro do prazo. Demora na citação não imputável à autora,…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HISTÓRICO DO APENADO. CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA P…

APELAÇÃO. Extinção do cumprimento de sentença. Nulidade da citação verificada de ofício. Ato citatório que não atingiu os fins almejados eis que consumado após a extinção da pessoa jurídica ré-executada. Fato, este, que…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. REITERAÇÃO EM CRIMES…

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. PERÍODO DE REABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO SAP 144/2010. SOMATÓRIA DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÉRITO PRISION…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AMEAÇA E DESACATO A AGENTE PENITENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO TRIENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDA…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em e…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO. CONTRADITÓRIO. NOVA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA P…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS APTOS A JUSTIFICAR A PROVA PERI…

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE RECOLHIMENTO À CELA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. AUSÊNCIA DE GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PRISIONAL. REC…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DE REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DE REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO ANTERIOR DE PRODUÇÃO DA PROV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO SALARIAL. PERTINÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. EXIBIÇÃO PARCIALMENT…

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. Situação financeira incompatível com a alegada insuficiência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresig…

Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Alegação de prescrição. Ocorrência não evidenciada, neste momento processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens. Descabimento. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação af…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Valores de origem salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, IV, do CPC. Comprovação da natureza alimentar das verbas e da ausência de o…

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu apenas no que se refere à verba honorária sucumbencial. Intimação para a comprovação do recolhimento do preparo recursal.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Valores oriundos de prestação de serviços. Comprovação da natureza alimentar. Ganhos de trabalhador autônomo abrangidos pela proteçã…

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Custas processuais. Dispensa de adiantamento. Art. 82, § 3º, do CPC. Norma de natureza processual. Diferimento da exigibilidade. Recurso provido.…

Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Hipossuficiência financeira. Não comprovada. Presunção relativa da declaração de pobreza. Necessidade de demonstração concreta da incapacidade…

APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença que acolheu os embargos. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos pela parte interessada. Inércia. In…

Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Fase destinada à quantificação do título judicial. Ausência de hipótese excepcional. Litigância de má-fé. Não configura…