TJSP 0022255-27.2025.8.26.0502
PROCESSUALDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.…
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*MONITÓRIA – Cobrança arrimada saldo devedor pelo uso de crédito rotativo em conta-corrente de empresa cooperada – Impugnação centrada no argumento de falta de prova da dívida e da abusividade dos juros cobrados, com ped…