TJSP 1004781-46.2024.8.26.0248
PREVIDENCIÁRIOGRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
TJSP 1002839-92.2024.8.26.0663
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu – impugnação rejeitada – benefício mantido. APELAÇÃO - AÇÃ…
TJSP 1001970-75.2024.8.26.0584
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Pedido de desistência da Demanda. Sentença de homologação do aludidopleito, com extinção do Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de…
TJSP 1058513-64.2025.8.26.0002
APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Justiça gratuita – Parte instada a juntar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência – Recalcitrância injustificada – Benefício indeferido – Determinação de rec…
TJSP 1003072-15.2023.8.26.0505
"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR – I – Sentença de improcedência – Apelo do autor – II…