TJSP 1001331-24.2024.8.26.0595
PREVIDENCIÁRIOApelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros…
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A nomeação de curador especial para o réu citado por edital não induz à automática concessão do benefício. Impossibilidade de se aferir a hipossuficiência financeira. Deferimento tão somente para…
TJSP 2104918-94.2018.8.26.0000
Indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Demonstração de que passa por dificuldades financeiras. Ausência de elementos que desmintam a declaração de pobreza juntada. Agravante que faz jus…
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RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MATERIA PRELIMINAR. Justiça gratuita. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. Possibilidade. Inexistência de prova cabal de qu…