TJSP 1012928-60.2024.8.26.0604
PREVIDENCIÁRIOALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
TJSP 1071109-14.2024.8.26.0100
APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais . Sentença de extinção do feito. Insurgência da autora. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA. Determinação de…
TJSP 1022741-18.2024.8.26.0053
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Licença-prêmio não usufruída – Direito ao benefício incontroverso – Impossibilidade de gozo – Indenização devida – Sentença mantida – Reexame necessário não provido.
TJSP 1020765-20.2017.8.26.0053
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUD…
TJSP 1015561-84.2023.8.26.0602
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Autor. Apelo interposto sem pedido de concessão dos benefícios da Justiç…