TJSP — Geral

JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de concessão da gratuidade processual – A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais – Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil – Comprovante de rendimentos d…

"AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO" – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal – Apelante que, segundo afirma, não está em cond…

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIAS CADASTRAIS DETERMINADAS PELA PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUTONOMI…

Prestação de serviços – Ação de indenização por danos materiais julgada procedente – Apelo da ré – Plataforma digital de busca por prestadores de serviços autônomos – Contratação e pagamento realizados fora do ambiente v…

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC – Irresignação do autor - Impugnaçã…

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) – Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito – Irresignação da autora – Pretensão de exibição de doc…

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – Inadimplência incontroversa – Veículo apreendido liminarmente – Ação julgada procedente – Apelação da ré – Pretensão de conversão do feito em d…

DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISI…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Notas fiscais que confirmam a prestação dos serviços. Relação jurídica firmada há mais de 15 anos nã…

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de comprovação documental da alegada insuficiência financeira – Cumprimento p…

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTI…

*Ação declaratória de revisão de cláusula contratual – Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo – Sentença improcedência. Cerceamento de defesa – Inocorrência – A prova documental produzida autorizava o j…

APELAÇÃO - Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Alega o autor que concedeu a ré uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcel…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de extinção do processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo ú…

Cédula de crédito bancário – Seguro – Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 – Prevista a cobrança de…

Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração…

REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – A ré…

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Regularidade da contratação comprovada por inst…

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DO DEPOSITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Repactuação de Dívidas. Lei do Superendividamento.Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimos consignados.Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afa…

AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo consignado – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor e do réu Fundo de Investimento – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irre…

Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Procedência. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria eminentemente de direito. Elementos documentais suficientes para o deslinde da ca…

EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado autorizado diante…

RECURSO DE APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – "Golpe do boleto falso" em ambiente virtual. Revisão de repartição dos ônus do risco. Tese de falha de segurança na cadeia de serviços. Afastamento. Inapl…

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Falha na prestação do serviço configurada. Travamento do motor. Laudo…

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TODAVIA, INEXISTENTE A ALEGADA ABUSVIDADE. SEGURO PRESTAMIST…

APELAÇÃO. BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação destinada a…

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE JULGADA IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EMPRÉSTIMO ATRELADO A SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – TENTATIVA DE SUICÍDIO NO BIÊNIO DE CARÊNCIA – Sú…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Magistrado que não está obrigado a rebater pormenorizadamente…