TJSP 1003722-29.2025.8.26.0073
GERALAPELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA. 1. CASO…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 4010247-55.2013.8.26.0506
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Cédula de crédito bancário – Petição inicial que atende aos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC – Apelação que enfrenta os fundamentos da sentença – Ausência de inf…
TJSP 1039032-40.2017.8.26.0053
PRISÃO MILITAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS Pretensão do autor de que lhe seja assegurado o pagamento integral dos vencimentos enquanto permanecer encarcerado – Policial militar à disposição da Justiça Comum para ser processado…
TJSP 1011478-39.2016.8.26.0224
Mudança de nome – Apelante tem ações contra si – Jurisprudência condiciona mudança de nome à ausência de ameaça a direito de terceiro – Improcedência justificada – Recurso improvido.
TJSP 1033152-78.2017.8.26.0114
Extinção de Condomínio – Alienação de coisa comum – Procedência – Preliminar rejeitada - Reconhecimento do direito do Autor a extinção do condomínio – Atenção aos artigos 1320 e ss do CC - Sentença mantida – Recurso impr…