TJSP 1040528-82.2025.8.26.0002
GERALAção de obrigação de fazer - limitação dos descontos consignados na folha de pagamento do devedor - observância do limite de 35% dos vencimentos líquidos -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1023158-87.2025.8.26.0100
MULTA DIÁRIA – Reforma-se a r. sentença, para fixar, no prazo 05 (cinco) dias, pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta) reais, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgado, limitada a R$6.0…
TJSP 1036566-12.2024.8.26.0576
RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora- A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que f…
TJSP 1068975-19.2021.8.26.0100
RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expressa referência à r. sente…
TJSP 1052015-10.2024.8.26.0576
PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes não se vislumbra nem um acréscimo eficiente à pro…