TJSP 1003667-32.2025.8.26.0347
GERALAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENDOSSADA…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1015030-52.2017.8.26.0361
Apelação. Mandado de Segurança. Motoristas do aplicativo Uber. Serviço privado de transportes que não se confunde com o transporte público. Inexistência de regulamentação municipal, o que não enseja o enquadramento como…
TJSP 1056017-84.2017.8.26.0053
Apelação. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/09. Confirmação. Possibilidade de redução do valor sem anulação da Certidão de Dívida Ativa. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso…
TJSP 0924155-62.2012.8.26.0506
Apelação e remessa necessária. Pensão por morte. Companheira. Comprovação suficiente da união estável à época do óbito. Direito amparado pelo art. 201 da Constituição Federal e pela LCE nº 180/78. Sentença mantida. Apela…
TJSP 0009646-41.2014.8.26.0229
Apelação. Servidoras Municipais. Fonoaudiólogas, psicólogas, terapeutas ocupacionais e nutricionistas que pleiteiam equiparação salarial com os titulares do cargo de fisioterapeuta. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº…